norma nº 1039/1972

LEI Nº 1.039, de 20 de abril de 1972
Abre Crédito Especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a custear despesas com a
realização dos Grandes Jogos Estudantis Mineiros, em Itaúna.
Art. 2º
 Para pagamento das despesas mencionadas no Artigo 1º
 desta Lei, fica o
Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de até Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros).
Parágrafo único. Como fonte de recurso necessário á abertura do crédito de que
trata esta Lei, poderá o Prefeito Municipal considerar a tendência da maior arrecadação no
exercício, de conformidade com o que estabelece o Artigo 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 20 de abril de 1972
Jadir Marinho de Faria
Prefeito Municipal