norma nº 2172/1988

LEI No
 2.172, de 26 de outubro de 1988
Autoriza indenização de uma faixa de terreno e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o
 Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar à Sra. Lourdes Aparecida
de Melo e Outra, a importância de Cz$ 176.392,05 (cento e setenta e seis mil, trezentos e noventa
e dois cruzados e cinco centavos), a título de indenização de uma faixa de terreno de sua
propriedade, situada à Rua José Carreiro, Bairro Olaria, nesta cidade, com área de 151,15 m²
(cento e cinqüenta e um metros quadrados e quinze centímetros), parte do Lote 005, Quadra 022,
Zona 001, utilizada para retificação de alinhamento da Rua José Carreiro.
Art. 2
o As despesas com a presente indenização, escritura e registro, serão
de inteira responsabilidade da Prefeitura e correrão por conta do orçamento municipal.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de outubro de 1988
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal