norma nº 2223/1989

LEI No
 2.223, de 07 de abril de 1989
Concede subvenção social e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o
 Fica o Prefeito Municipal autorizado a subvencionar as Obras Sociais
da Paróquia Nossa Senhora da Piedade , no valor de NCz$ 2.200,00 (dois mil e duzentos cruzados
novos).
Art. 2o
 A subvenção instituída nesta lei, correrá por conta de dotação própria
do orçamento vigente.
Art. 3o
 A entidade subvencionada deverá apresentar à Prefeitura Municipal de
Itaúna, os seguintes documentos:
I - balanço geral encerrado em 31/12/88, demonstrando o ativo e passivo;
II - demonstração da despesa e receita, com destaque especial do valor
subvencionado pela Prefeitura Municipal de Itaúna, no exercício de 1988, se for o caso; 
III - atestado de regular funcionamento da entidade beneficiada com esta lei,
passado por autoridade judiciária desta Comarca, constando inclusive, os nomes dos dirigentes
responsáveis pela mesma;
IV - relatório de suas atividades desenvolvidas durante o último exercício.
Art. 4o
 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 07 de abril de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal