norma nº 2256/1989

LEI No
 2.256, de 11 de agosto de 1989
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato para conclusão de obras de
loteamento e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o
 Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar o Contrato anexo, para
conclusão das obras de urbanização, de abertura de vias de comunicação e praças, colocação de
guias (meio-fio) e sarjetamento, redes de escoamento de águas pluviais, sistema de esgoto
sanitário, distribuição de água potável e iluminação pública, do loteamento Bairro Nogueirinha,
nesta cidade, recebendo em contrapartida e a título de dação em pagamento da firma Imobiliária
Mendes Nogueira Ltda, os lotes de n.ºs 01, 02, 08, 09, 10, 11, 12, 13, todos da quadra de n.º 11, e
da firma Continental Empreendimentos e Administração Ltda, os lotes de n.ºs 03, 04, 05, 06 e 07,
da quadra n.º 08, mais os lotes de n.ºs 01, 02, 03, 04, 05, 11, 12, 13, 14, todos da quadra 10, e
ainda, os lotes de n.ºs 03, 04, 05, 06 e 07, todos da quadra 11.
Art. 2o
 Fica também o Executivo Municipal autorizado a receber, mediante
dação em pagamento, o lote de n.º 15, da quadra de n.º 10, do mesmo loteamento, como quitação
dos débitos do lançamento do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, devido pelas firmas
Imobiliária Mendes Nogueira Ltda e Continental Empreendimentos e Administração Ltda, até o
exercício de 1989.
Art. 3o
 Os lotes de terrenos oriundos deste contrato somente poderão ser
vendidos em hasta pública, a munícipes que comprovem não possuir imóvel no Município.
Art. 4o
 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 11 de agosto de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal