norma nº 2282/1989

LEI No
 2.282, de 02 de outubro de 1989
Concede subvenção social ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaúna
e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o
 Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, neste exercício,
subvenção social, no valor de NCz$ 3.000,00 (três mil cruzados novos), ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Itaúna.
Art. 2o
 A despesa decorrente da subvenção instituída nesta Lei, correrá por
conta de dotação própria do Orçamento Municipal vigente, aprovado pela Lei n.º 2.181, de
28/11/88.
Art. 3o
 Para recebimento da subvenção instituída por esta Lei, a entidade
deverá apresentar à Prefeitura Municipal de Itaúna, os seguintes documentos:
I - balanço geral encerrado em 31/12/88, demonstrando ativo e passivo;
II - demonstração da despesa e receita, com destaque especial do valor
subvencionado pela Prefeitura Municipal de Itaúna, no exercício de 1988, se for o caso; 
III - atestado de regular funcionamento da entidade beneficiada com esta Lei,
passado por autoridade judiciária desta Comarca, constando inclusive, os nomes dos dirigentes
responsáveis pela mesma;
IV – relatório de suas atividades desenvolvidas durante o último exercício.
Art. 4o
 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 02 de outubro de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal