norma nº 2/1948

LEI Nº 02, de 02 de fevereiro de 1948
Fixa a ajuda de custo dos vereadores.
A Câmara Municipal de Itaúna decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º
 A ajuda de custo dos vereadores, será, no exercício de 1948, de trezentos
cruzeiros (Cr$300,00) por reunião.
Art. 2º
 Não terá direito à ajuda de custo o Vereador que não comparecer à
reunião.
Art. 3º Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto o crédito especial
de dezenove mil e oitocentos cruzeiros (Cr$19.800,00).
 Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor,
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 02 de fevereiro de 1948
Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário