norma nº 2339/1990

LEI Nº 2.339, de 21 de Fevereiro de 1990
Dispõe sobre a administração da “Granja Escola São José” pela Prefeitura
Municipal de Itaúna e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Itaúna autorizada a administrar a “Granja
Escola São José”, entidade de direito privado, com personalidade jurídica própria, sediada nesta
cidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Todas as cláusulas e condições da Administração pela Prefeitura Municipal
de Itaúna, serão estabelecidas pelas partes em convênio, que será, obrigatoriamente submetido ao
Órgão do Ministério Público e à Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 21 de Fevereiro de 1990
Osmando Pereira da Silva 
Prefeito Municipal