norma nº 4/1948

LEI Nº 03, de 02 de fevereiro de 1948
Fixa os vencimentos do Diretor de Secretaria da Câmara Municipal e abre
crédito especial.
A Câmara Municipal de Itaúna decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º
 Os vencimentos do Diretor de Secretaria da Câmara Municipal, serão, no
exercício de 1948, de trezentos cruzeiros (Cr$300,00) mensais.
Art. 2º
 Para cobrir as despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto o crédito
especial de três mil e seiscentos cruzeiros (Cr$3.600,00).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor, na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 02 de fevereiro de 1948
Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário
LEI Nº 04, de 02 de fevereiro de 1948
Abre um crédito especial de Cr$10.000,00 e autoriza o Prefeito Municipal a
proceder aos estudos preliminares para captação de água potável.
A Câmara Municipal de Itaúna decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º
 Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a proceder aos estudos
preliminares para captação de água potável destinada ao abastecimento da população desta
cidade.
Art. 2º
 Para atender a essas despesas, fica aberto um crédito especial de dez mil
cruzeiros (Cr$10.000,00).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor, na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 02 de fevereiro de 1948
Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário