| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 1976 |
| Date | 1976-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO EM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM FAVOR DOS MORADORES DA RUA AVANJ JOUR NOGUEIRA, PODENDO OS MESMOS FAZER CANALIZAÇÃO DE ESGOTO, A FIM DE ATINGIR A REDE COLETORA DA RUA OSÓRIO SANTOS. |
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LEI Nº 1.274, de 19 de Abril de 1976 Autoriza instituição de servidão em imóvel do Patrimônio Municipal. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída servidão predial em favor dos moradores da Rua Avantjour Nogueira, podendo os mesmos fazer canalização de esgoto, através do lote do Patrimônio Municipal, quadra 18-A, zona 4, setor Santo Antônio, a fim de atingir a rede coletora da Rua Osório Santos. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itaúna, 19 de Abril de 1976 Hidelbrando Canabrava Rodrigues Prefeito Municipal