br-locleg corpus explorer

← Itaúna (MG)

norma nº 1368/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1368 / 1977
Date 1977-08-31
EmentaMODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.360, DE 28 DE JUNHO DE 1977.
native_id2349

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.368, de 31 de Agosto de 1977
Modifica o Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.360 de 28/06/1.977.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O recurso orçamentário e financeiro de que trata o artigo 3º da Lei Municipal
nº 1.360 de 28/06/77, passa de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para Cr$390.000,00
(trezentos e noventa mil cruzeiros), podendo a diferença ser suplementada mediante a utilização
dos recursos previstos nos incisos I, II e III, do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.319 de 22/10/1.976.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 31 de Agosto de 1977
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal

open original →