norma nº 1376/1977

LEI Nº 1.376, de 23 de novembro de 1977
Autoriza assinatura de Termo Aditivo ao Convênio aprovado com a Lei
Municipal nº 1.257, de 24 de dezembro de 1975.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar com a Fundação
Serviços Especiais de Saúde Pública e Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, o
primeiro Termo Aditivo ao Convênio aprovado com a Lei Municipal nº 1.257, de 24 de
dezembro de 1975, de acordo com a minuta que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas a cargo do Município no aditivo aprovado por esta Lei,
correrão por conta de dotações do Orçamento Municipal para 1977.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 23 de novembro de 1977
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal