norma nº 1405/1978

LEI Nº 1.405, de 22 de maio de 1978
Aprova Termo de Convênio entre o Município de Itaúna e a Fundação
Projeto Rondon.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Termo de Convênio entre o Município de Itaúna e a
Fundação Projeto Rondon, com o objetivo de possibilitar a participação de estudantes
universitários, na execução de trabalhos do interesse do Município, nos moldes da minuta que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2 Para fazer face às despesas à cargo da Prefeitura, no Convênio aprovado
por esta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial de até Cr$21.000,00
(vinte e um mil cruzeiros), utilizando para tanto os seguintes recursos, em conjunto ou
separadamente:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, encerrado no exercício anterior;
II – anulação total ou parcial de dotações do Orçamento Municipal aprovado com a Lei Municipal
nº 1372, de 23 de novembro de 1977;
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 22 de maio de 1978
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal