norma nº 12/1948

LEI Nº 12, de junho de 1948
Dispõe sobre doação de imóvel pertencente ao patrimônio municipal.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Itaúna, para construção de sua sede, um
lote, pertencente ao patrimônio Municipal, sito à rua do Oeste, com a área de 375,70m2 
.
Art. 2º
 O terreno doado reverterá ao patrimônio municipal se, por qualquer motivo,
não forem cumpridas as formalidades da doação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor n
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades a quem couber a execução desta Lei, que a
cumpram e a façam cumprir, tão fielmente como nela se declara.
Prefeitura Municipal de Itaúna, junho de 1948
Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário