norma nº 297/1955

LEI Nº 297, de 28 de outubro de 1955
Modifica dispositivos do “CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
 Substitui-se a redação do nº 33, da Tabela nº 5, série A, anexa à Lei 258,
de 30 de outubro de 1954, pela seguintes:
Bancos – Agência de:
a) com depósitos até Cr$3.000.000,00............................................................................................5a.
b) com depósitos de mais de Cr$3.000.000,00 até Cr$10.000.000,00............................................3a.
c) com depósitos de mais de Cr$10.000.000,00..............................................................................1a.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor a
partir de 1º
 de janeiro de 1956.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 28 de outubro de 1955
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário