| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 1956 |
| Date | 1956-03-22 |
| Ementa | REGULA LICENÇAS PARA CONSTRUÇÕES. |
| native_id | 338 |
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A REFERIDA LEI CONSTA EM LIVRO PRÓPRIO, MAS ILEGÍVEL DEVIDO AO TEMPO, O QUE NÃO POSSIBILITOU SUA DIGITAÇÃO. EMENTA: Regula licenças para construções. Art. 38 modificado pela Lei Municipal nº 1.124, de 21 de dezembro de 1973.