norma nº 21/1948

LEI Nº 21, de 11 de setembro de 1948
Aprova o Código de Postura de Itaúna.
(MODIFICADA PELA LEI Nº 276, de 05 de agosto de 1955)
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Código de Posturas Municipais de Itaúna, cujo texto
acompanha a presente.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 11 de setembro de 1948
Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário