norma nº 5037/2016

LEI No 5.037, DE 4 DE MARÇO DE 2016
Autoriza concessão de direito real uso de imóvel público para os fins e nas
condições que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica desafetada a área de 687,18 m² (seiscentos e oitenta e sete metros e
dezoito decímetros quadrados), a ser desmembrada da área institucional situada no
desmembramento/loteamento denominado “Residencial Silva Tomaz”, nesta cidade, identificada
no patrimônio municipal como lote 30, quadra 062, zona 011, imóvel matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis de Itaúna sob o n
o 49.048, fls. 048, do livro n
o 2-IB.
Art. 2
o A área desafetada na forma do artigo 1
o desta Lei passa a constituir bem
dominial, nos termos do artigo 99, inciso III, da Lei Federal n
o 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fará as necessárias alterações no
cadastro municipal e consequente averbação da área desafetada no Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca.
Art. 3
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa 
FH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – ME, CNPJ 17.664.088/0001-49, Inscrição Estadual n
o
002.107035.00-60, com endereço na Avenida Jove Soares, n
o 253, lj 02, Bairro das Graças, nesta
cidade, o direito real de uso da área de 687,18 m² (seiscentos e oitenta e sete metros e dezoito
decímetros quadrados), desafetada na forma do artigo 1
o desta Lei, descrita com as seguintes
características, medidas e confrontações: lote 30-A, quadra 62-A, zona 11, com 29,96 metros de
frente para a Rua José Moreira de Queiroz; 36,09 metros pela lateral direita, confrontando com
os lotes 01 e 13-J; e, 48,72 metros pelos fundos, confrontando com a Rua Alexandrina
Bernardes.
Art. 4
o A concessão de uso do imóvel fica autorizada pelo prazo de 10 (dez) anos,
com a finalidade de instalação da empresa em sede própria e expansão de suas atividades,
ficando vinculada às seguintes condições a serem cumpridas pela beneficiária:
I - dedicar-se a empresa às atividades constantes do seu contrato social;
II - implantar as instalações e transferir sua sede e entrar em atividade no local 
concedido em uso no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da data de assinatura do
contrato de concessão;
III - evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas da
legislação ambiental vigente, inclusive as de licenciamento prévio (L.P.), de instalação (L.I.) e
operacional (L.O.), se for o caso;
IV - apresentar projeto de construção civil à Gerência de Regulação Urbanística e
Fiscalização do Município da Secretaria Municipal de Regulação Urbana, para a devida análise e
posterior aprovação, antes do início das obras;
V - elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à análise
do Corpo de Bombeiros local para aprovação e implantação;
... continuação da Lei n
o 5.037/16 – Fl. 2
VI - recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna,
especialmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre suas
atividades de prestação de serviços e o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; 
VII - declarar o VAF-DAMEF em favor do Município de Itaúna;
VIII - não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 10 (dez) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12
(doze) meses de inatividade.
Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das condições e prazos
previstos neste artigo implicará a extinção da concessão, sem que caiba à concessionária
qualquer direito à indenização por benfeitorias e edificações realizadas no bem imóvel do
Município.
Art. 5
o Considerados o interesse público e a conveniência socioeconômica para a
Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos, projetos e política de
desenvolvimento no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e
mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à celebração
do contrato de concessão, independentemente de licitação.
Art. 6
o Atendidas as condições estabelecidas no artigo 4
o desta Lei e decorridos
10 (dez) anos de atividades da empresa no imóvel objeto da concessão, poderá o Executivo
Municipal outorgar-lhe escritura de doação, observado o parágrafo único do artigo 1
o da Lei n
o
3.498, de 30 de dezembro de 1999, na redação determinada pela Lei n
o 3.690, de 18 de fevereiro
de 2002, que dispõe sobre normas de doação de imóvel da Municipalidade, bem como a cláusula
de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos contados a partir da escritura definitiva de
doação, prevista no inciso VI do artigo 1
o da Lei n
o 3.498, de 30 de dezembro de 1999, com as
alterações da Lei n
o 4.342, de 19 de novembro de 2008.
Art. 7
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 4 de março de 2016
Osmando Pereira da Silva
Prefeito de Itaúna
Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município