norma nº 5039/2016

LEI No 5.039, DE 4 DE MARÇO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as
entidades que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, durante o
exercício de 2016, os recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação – FNDE, nos valores que menciona, às entidades relacionadas nos Anexos I e II que
fazem parte integrante desta Lei, destinados à manutenção do Programa de Alimentação Escolar
– PNAE e do Programa Nacional de Alimentação nas Creches – PNAC.
Art. 2
o
 Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a fornecer merenda escolar no
exercício 2016, às seguintes instituições:
I - Caixa Escolar APAE Instituto Santa Mônica;
II - Caixa Escolar Associação Educacional Infanto-Juvenil Pequeno Polegar;
III - Caixa Escolar Creche Paroquial Casa Betânia;
IV - Caixa Escolar Creche Branca de Neve;
V - Caixa Escolar Centro Educacional Infantil Maria Madalena F. Penitente;
VI - Obras Sociais da Paróquia N. S. da Piedade – “Retiro Santa Helena”.
Art. 3
o
 Os valores dos recursos de que trata esta Lei poderão ser complementados
na ocorrência de eventuais rendimentos neles incididos ou havendo transferência de valores a
maior do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 4
o Os repasses deverão ser feitos proporcionalmente ao número de alunos
atendidos por entidade e aplicados exclusivamente na manutenção dos programas a que se
destinam.
Art. 5
o
 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
do orçamento vigente no exercício de 2016, que poderão ser suplementadas ou anuladas,
utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal n
o 4.320/64, de conformidade com
a alteração do número de alunos matriculados em cada entidade.
... continuação da Lei n
o 5.039/16 – Fl. 2
Art. 6
o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 4 de março de 2016.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito de Itaúna
Maria Virgínia Morais Garcia
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
LEI No 5.039/2016
ANEXO I
PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2016
Código Caixa Escolar
VALOR
TOTAL 
(R$)
31033791 Pré Escolar Municipal Ana Cintra 19.700,00
31344206 Pré Escolar Municipal Neusa Roza Tupinambás 16.000,00
31297950 Núcleo Municipal Educ. Inf. Nossa Senhora de Fátima 13.200,00
31286672 Núcleo Municipal Educ. Inf. Santo Agostinho 24.300,00
31297976 Núcleo Municipal Educ. Inf. Santo Antônio 13.300,00
31297968 Núcleo Municipal Educ. Inf. São Francisco de Assis 12.100,00
31287130 Obras Sociais - Creche Paroquial Casa Betânia Pré Escola 9.300,00
31033812 E. M. Artur Contagem Vilaça 49.340,00
31033839 E. M. Augusto Gonçalves 29.020,00
31033898 E. M. Dona Cota 48.520,00
31033936 E. M. Dona Maria Augusta de Faria 21.900,00
31033979 E. M. Dra. Eclair Chaves Cunha (Dr.Lincoln) 35.560,00
31268461 E. M. Padre Waldemar A. de Pádua Teixeira 52.680,00
31033863 E. M. Souza Moreira 25.540,00
31038172 E. M. Ismael de Souza Arruda - Educação Infantil 10.960,00
31038181 E. M. João Nogueira Penido - Educação Infantil 10.840,00
31038261 E. M. Modestino Francisco Rabelo - Educação Infantil 12.300,00
- Caixa Escolar Escolas Rurais Reunidas 18.520,00
31033804 E. M. Professora Celuta das Neves – anos finais parcial 36.540,00
31227048 E. M. Dona Dorica – Tempo integral 12.920,00
31033961 Centro de Estudos Supletivos de Itaúna – CESU 49.440,00
31248720 Instituto Santa Mônica – APAE 21.021,00
TOTAL PNAE R$ 543.001,00
Osmando Pereira da Silva
Prefeito de Itaúna
 Maria Virgínia Morais Garcia Otacília de Cássia Barbosa
Parreiras
Secretária Municipal de Educação e Cultura Procuradora-Geral do Município
LEI No 5.039/2016
ANEXO II
PNAC - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO NAS CRECHES 2016
Código Caixa Escolar ( Creches )
VALOR
TOTAL 
(R$)
31286672 Núcleo Municipal Educ. Inf. Santo Agostinho 35.200,00
31287156 Núcleo Municipal Educ. Inf. Custódio Emídio da Cruz 46.600,00
31248720 Caixa Escolar APAE - Inst. Santa Mônica 3.600,00
31286451 Creche Pequeno Polegar 19.600,00
31287130 Obras Sociais - Creche Paroquial Casa Betânia 10.200,00
31291145 Creche Branca de Neve 10.000,00
31300781 Centro de Educação Infantil Maria Madalena F. Penitente 6.000,00
TOTAL PNAC R$ 131.200,00
Osmando Pereira da Silva
Prefeito de Itaúna
 Maria Virgínia Morais Garcia Otacília de Cássia Barbosa
Parreiras
Secretária Municipal de Educação e Cultura Procuradora-Geral do Município