norma nº 5045/2016

LEI No 5.045, DE 28 DE MARÇO DE 2016
Abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 374.000,00 (trezentos e setenta e quatro mil reais) para atender às despesas com a
manutenção do Projeto NAIC e CURUMIM.
Art. 2
o Para os fins desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a criar no
orçamento da unidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura dotação orçamentária com
a seguinte classificação funcional programática:
02.09.02.12.367.0062.2.972.000 – Manutenção do Projeto NAIC e CURUMIM 
......................................................................................................... R$
374.000,00
Art. 3
o
 Como fonte de recursos necessários à abertura do crédito especial de que
trata o artigo 1
o desta Lei, poderá Executivo proceder à anulação parcial da dotação orçamentária
com a seguinte classificação funcional programática:
02.09.02.12.243.0062.2.972.000 – Manutenção do Projeto NAIC e CURUMIM 
......................................................................................................... R$
374.000,00
Art. 4
o Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito especial de
que trata esta Lei nos limites percentuais estabelecidos na Lei n
o 4.984, de 1
o de dezembro de
2015.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 28 de março de 2016.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito de Itaúna
Leandro Nogueira de Souza
Secretário Municipal de Finanças
Fabiano Nogueira Gonçalves
Procurador-Geral do Município