norma nº 23/1948

ATENÇÃO: Há três Leis nº 23: a 23, a 23-A e 23-B.
Como o SAPL não admite letras na numeração das leis, incluímos
todas nesse texto, nas três páginas seguintes.
LEI Nº 23, de 20 de setembro de 1948
Proíbe a construção de prédios de um só pavimento na rua Silva
Jardim, no trecho compreendido entre a Praça Benedito
Valadares até a rua Artur Bernardes e dá outras providências. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a construção de prédios de um só pavimento, na
rua Silva Jardim, no trecho compreendido entre a Praça Benedito Valadares, até a
esquina da rua Artur Bernardes.
Art. 2º A presente Lei abrange, também, a Praça Benedito Valadares,
onde os prédios no alinhamento da Praça, deverão ter mais de um pavimento.
Poderão ser de um só pavimento, quando afastados e com jardim na frente.
Art. 3º Fica proibida a construção de garagens e qualquer outra
construção que não esteja de acordo com a estética urbanística.
Art. 4º
 Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem couber a execução
desta Lei, que a cumpram e a façam cumprir, tão fielmente como nela se declara.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 20 de setembro de 1948
Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário
LEI Nº 23 – A , de 04 de outubro de 1948
Considera de utilidade pública o Centro Mineiro, com sede na
cidade do Rio de Janeiro.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É reconhecido como instituição de utilidade pública, por seus
reais serviços prestados ao Estado de Minas Gerais e, em especial, aos seus
Municípios, o Centro Mineiro, sociedade civil de fins assistenciais e culturais, com
sede no Rio de Janeiro.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem couber a execução
desta Lei, que a cumpram e a façam cumprir, tão fielmente como nela se declara.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 04 de outubro de 1948
Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário
LEI Nº 23 – B , de 04 de outubro de 1948
Considera de utilidade pública o União Operário Esporte Clube,
com sede nesta cidade de Itaúna.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a considerar de
utilidade pública o União Operário Esporte Clube, com sede nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem couber a execução
desta Lei, que a cumpram e a façam cumprir, tão fielmente como nela se declara.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 04 de outubro de 1948
Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário