norma nº 5066/2016

LEI No 5.066, DE 26 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos a título de auxílio
financeiro e/ou subvenção social às entidades que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício vigente,
recursos financeiros e/ou subvenção social, até o limite de R$ 238.978,32 (duzentos e trinta e
oito mil novecentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos) às seguintes entidades
assistenciais, nos valores que menciona:
I - Instituto Santa Mônica - APAE de Itaúna/MG – R$85.860,00 (oitenta e cinco
mil oitocentos e sessenta reais);
II - Associação de Apoio e Recuperação de Dependentes Químicos de Itaúna
Comunidade Magnificat – R$ 42.330,32 (quarenta e dois mil trezentos e trinta
reais e trinta e dois centavos);
III - Fundação de Proteção à Maternidade e à Infância de Itaúna-Casa Nossa – 
R$16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais);
IV - Obras Sociais da Paróquia Sant`Ana – R$18.000,00 (dezoito mil reais);
V - Associação Comunidade Terapêutica Mães e Filhos – R$20.000,00 (vinte mil
reais);
VI - Associação de Recuperação de Dependência Química Força e Luz -
R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais);
VII - Fundação São Vicente de Paulo – R$15.070,00 (quinze mil e setenta reais);
VIII - Fundação Granja Escola São José – R$26.500,00 (vinte e seis mil e
quinhentos reais);
IX - Associação Beneficente Antônio Soares Freitas-ABEASF – R$1.818,00 (um
mil oitocentos e dezoito reais).
Art. 2
o Os recursos financeiros a que se refere o artigo 1
o desta Lei são
provenientes de contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da comunidade ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma autorizada pelo artigo 260 da Lei
Federal n
o 8.069/90.
Art. 3
o No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o
Executivo Municipal autorizado a proceder aos repasses complementares às entidades
beneficiadas, nas mesmas proporções, mediante depósito em conta-corrente.
Art. 4
o Os recursos financeiros previstos nesta Lei, conforme especificado no
artigo 1
o
, incisos I a IX, desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
... continuação da Lei nº 5.066-16 – Fl. 2
02.11.03.0824300622.302.000.4.4.50.42.00.00.00 – Ficha 4087 – Auxílio
Financeiro
02.11.03.0824300622.302.000.3.3.50.43.00.00.00 – ficha 4074 – Subvenção
Social
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna/MG, 26 de agosto de 2016.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito de Itaúna
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Fabiano Nogueira Gonçalves
Procurador-Geral do Município