norma nº 5081/2016

LEI No 5.081, DE 1
o DE NOVEMBRO DE 2016
Revoga dispositivo da Lei n
o 1.385, de 27 de dezembro de 1977, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
 Fica revogado o inciso II do artigo 237, o § 2
o do mesmo artigo e o Item 1
da Tabela III da Lei n
o 1.385, de 27 de dezembro de 1977.
Art. 2
o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 1
o de novembro de 2016.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Fabiano Nogueira Gonçalves
Procurador-Geral do Município
Leandro Nogueira de Souza
Secretário Municipal de Finanças