norma nº 5084/2016

LEI No 5.084, DE 1
o DE NOVEMBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à instituição que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social
à seguinte instituição nos valores que menciona:
I - Instituto Santa Mônica – APAE ........... R$ 18.000,00/ano – R$1.500,00/mês
Dotação orçamentária 02.11.02.3.3.50.43.00.00.00, Ficha 3891
Art. 2
o Para fins de repasse dos recursos de que trata esta Lei, fica autorizada a
celebração de convênio fixando as condições, prazos, critérios de aplicação dos valores e
respectivas prestações de contas.
Art. 3
o Para execução desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar￾se de dotações orçamentárias do exercício vigente a partir do mês de janeiro de 2017 e das
dotações correspondentes nos exercícios subsequentes.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 1
o de novembro de 2016.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito do Município de Itaúna
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Fabiano Nogueira Gonçalves
Procurador-Geral do Município