norma nº 5085/2016

LEI No 5.085, DE 1
o DE NOVEMBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos do
FUNDEB à instituição que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício de
2016, recursos financeiros provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, operacionalizados
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, à seguinte instituição, no valor
que menciona:
I - Escola Municipal Dr. Lincoln Nogueira Machado …............. R$131.000,00
(cento e trinta e um mil reais)
Dotação Orçamentária 02.09.02.09.02.4.4.50.42.00, Ficha 2346
Art. 2
o Para fins do repasse dos recursos de que trata esta Lei, fica autorizada a
celebração de convênios fixando as condições, prazos, critérios de aplicação dos valores e
respectivas prestações de contas.
Art. 3
o Para execução desta Lei, serão utilizados recursos oriundos de dotações
orçamentárias do exercício de 2016.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 1
o de novembro de 2016
 Osmando Pereira da Silva
Prefeito do Município de Itaúna
Maria Virgínia Morais Garcia
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Fabiano Nogueira Gonçalves
Procurador-Geral do Município