norma nº 5087/2016

LEI No 5.087, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos às entidades que menciona,
em caráter de subvenção, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos, em caráter de
subvenção social, às entidades assistenciais cadastradas no Programa de Estímulo à Política
Pública de Assistência Social do Município de Itaúna, até os limites estabelecidos nos incisos I a
III deste artigo, na forma do Anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei:
I – R$ 174.398,40 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta
centavos) provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, às
seguintes entidades:
a) Comunidade Bom Pastor ----------------------------------------------------------------- R$ 13.860,00
b) Associação Comunidade Sagrada Família -------------------------------------------- R$ 5.148,00
c) Associação Beneficente Lar Fraterno de Itaúna -------------------------------------- R$ 3.960,00
d) Fundação São Vicente de Paula – Orfanato ------------------------------------------- R$
31.680,00
e) Fundação São Vicente de Paula – Casa Lar Dona Cota ----------------------------- R$ 3.960,00
f) Obras Sociais Paróquia Nossa Sra. da Piedade – Retiro Sta. Helena ------------- R$ 15.840,00
g) Fundação Granja Escola São José ------------------------------------------------------ R$
87.120,00
h) Associação Comunidade Terapêutica Mães e Filho --------------------------------- R$ 12.830,40
II – R$ 237.628,80 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta 
centavos) provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, às seguintes entidades
atendidas:
a) Instituto Santa Mônica -------------------------------------------------------------------- R$ 65.538,00
b) Fundação Frederico Ozanan ------------------------------------------------------------- R$
51.786,00
c) Obras Sociais da Paróquia Sagrado Coração de Jesus – Refeitório ----------------- R$ 7.920,00
d) Conselho Central – S.S.V.P. ------------------------------------------------------------- R$ 17.820,00
e) CRASI – Centro de Recuperação e Assistência Social Integrada ------------------- R$
19.008,00
f) Albergue Fraterno Bezerra de Menezes ------------------------------------------------- R$
22.809,60
g) Associação Apoio Rec. de Dep. Químicos Comunidade Magnificat -------------- R$ 18.057,60
h) Associação de Recuperação de Dependência Química força e Luz ----------------- R$
18.057,60
i) Obras Sociais da Paróquia de Santana -------------------------------------------------- R$
16.632,00
III – R$ 84.480,00 (oitenta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais), provenientes do Fundo
Municipal de Assistência Social às seguintes entidades atendidas, que prestam serviços diversos:
a) Grupo Espírita Francisco de Assis ------------------------------------------------------ R$
21.120,00
b) AVACCI – Associação de Voluntários no Apoio ao Combate ao Câncer em Itaúna 
---------------------------------------------------------------------------------------------------- R$
21.120,00
c) Fundação de Proteção à Maternidade e Infância de Itaúna Casa Nossa ----------- R$
21.120,00
d) Núcleo Espírita Nosso Lar --------------------------------------------------------------- R$
21.120,00
... continuação da Lei 5.087/16 – Fl. 2
Art. 2
o Os recursos financeiros de que trata esta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento do exercício de 2017.
Art. 3
o Para fins do repasse das subvenções objeto desta Lei, fica autorizado
celebração de convênios com as entidades assistenciais cadastradas, nos quais deverão constar as
condições, prazos e critérios de aplicação dos recursos e respectivas prestações de contas.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 7 de novembro de 2016
Antônio de Miranda Silva
Prefeito do Município de Itaúna (em exercício)
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Fabiano Nogueira Gonçalves
Procurador-Geral do Município