norma nº 5088/2016

LEI No 5.088, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016
Autoriza repasse de recurso à entidade que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de recurso à
entidade assistencial Albergue Fraterno Bezerra de Menezes, a título de subvenção social,
até o limite anual de R$ 15.428,52 (quinze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e
dois centavos), para atender o programa de atenção ao migrante.
Art. 2
o Para os fins do repasse previsto no artigo 1
o desta Lei, fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva
prestação de contas.
Art. 3
o O recurso tratado nesta Lei correrá à conta da dotação própria do
orçamento do exercício de 2017.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, 7 de novembro de 2016.
Antônio de Miranda Silva
Prefeito do Município de Itaúna (em exercício)
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Fabiano Nogueira Gonçalves
Procurador-Geral do Município