norma nº 5089/2016

LEI No 5.089, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos às entidades que menciona,
em caráter de subvenção, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no
importe de R$ 111.417,84 (cento e onze mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e quatro
centavos), acrescido de rendimentos de aplicação financeira, em caráter de subvenção social, às
seguintes entidades assistenciais cadastradas no Programa de Estímulo à Política Pública de
Assistência Social do Município de Itaúna, até os limites estabelecidos neste artigo:
I – Instituto Santa Mônica
R$ 5.884,82/mês ------------------------------------------------------- R$ 70.617,84/ano
II – Fundação Frederico Ozanan de Itaúna
R$ 3.400,00/mês ------------------------------------------------------- R$ 40.800,00/ano
Art. 2
o Os recursos financeiros de que trata esta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento do exercício de 2017.
Art. 3
o Para fins do repasse das subvenções objeto desta Lei, fica autorizado
celebração de convênios com as entidades assistenciais cadastradas, nos quais deverão constar as
condições, prazos e critérios de aplicação dos recursos e respectivas prestações de contas.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 7 de novembro de 2016.
Antônio de Miranda Silva
Prefeito do Município de Itaúna (em exercício)
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Fabiano Nogueira Gonçalves
Procurador-Geral do Município