norma nº 5093/2016

LEI No 5.093, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
Autoriza cessão de servidor para o fim que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA, visando à cessão de 2 (dois)
servidores para auxiliar nos trabalhos da entidade.
Art. 2
o As despesas decorrentes da celebração do convênio a que se refere o
artigo 1
o correrão à conta de dotação orçamentária própria do exercício de 2017 e das
dotações correspondentes nos exercícios subsequentes.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, 23 de novembro de 2016.
ANTÔNIO DE MIRANDA SILVA
Prefeito Municipal (em exercício) 
RAIMUNDO JOSÉ BERNARDES
 Secretário Municipal de Assistência Social
FABIANO NOGUEIRA GONÇALVES
Procurador Geral do Município