norma nº 5105/2016

LEI No 5.105, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos do
FUNDEB às instituições que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício de 2017,
recursos financeiros provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, operacionalizados pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE, às seguintes instituições, nos valores que menciona:
I - Creche Pequeno Polegar .............................................................. R$ 282.300,48
II - O.S.P.N.S da Piedade – “Creche Paroquial Casa Betânia” ........ R$ 332.291,19
III - Creche Branca de Neve ............................................................. R$ 152.912,76
IV - Centro de Educação Infantil Maria Madalena F. Penitente ….. R$ 88.218,90
V - APAE - Instituto Santa Mônica ................................................. R$ 651.215,88
TOTAL …........................................................................................ R$1.506.939,21
Art. 2
o Os valores referidos no artigo 1
o desta Lei poderão ser complementados na
ocorrência de eventuais rendimentos neles incididos ou quando houver transferência de valores a
maior do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art. 3
o Os repasses serão feitos proporcionalmente ao número de alunos atendidos
pelas instituições e aplicados exclusivamente na manutenção dos programas a que se destinam.
Art. 4
o Para fins de repasse dos recursos de que trata esta Lei, fica autorizada a
celebração de convênios fixando as condições, prazos, critérios de aplicação dos valores e
respectivas prestações de contas.
Art. 5
o Para execução desta Lei serão utilizados recursos oriundos de dotações
orçamentárias do exercício de 2017.
Art. 6
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 14 de dezembro de 2016
Osmando Pereira da Silva
Prefeito de Itaúna
 Maria Virgínia Morais Garcia 
 Secretária Municipal de Educação e Cultura 
 Fabiano Nogueira Gonçalves
 Procurador-Geral do Município