norma nº 5108/2016

LEI No 5.108, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera dispositivos da Lei n
o 4.327, de 18 de agosto de 2008, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Os artigos 5
o e 6
o da Lei n
o 4.327, de 18 de agosto de 2008, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5
o
Integrará a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher um
conselho deliberativo com 14 integrantes efetivos e 14 suplentes, escolhidos entre
pessoas que tenham lideranças significativas na questão da mulher, nomeados
pelo prefeito, com mandato de 2 (dois) anos.”
“Art. 6
o A escolha dos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
contemplará, preferencialmente, as diversas expressões do movimento
organizado de mulheres, de instituições de classe, assistenciais e comunitárias,
de sindicatos, de partidos políticos e de órgãos públicos entre outros, cujos
nomes serão submetidos ao prefeito.”
Art. 2
o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 14 de dezembro de 2016.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito de Itaúna
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Fabiano Nogueira Gonçalves
Procurador-Geral do Município