norma nº 5112/2016

LEI No 5.112, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera dispositivo da Lei n
o 5.092, de 18 de novembro de 2016 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O artigo 3
o da Lei n
o 5.092, de 18 de novembro de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º Para acorrer às despesas com a abertura do crédito especial de que trata
esta lei serão anulados recursos da dotação orçamentária
02.14.03.04.122.00261.191 – Ficha 4640 – fonte de recurso 100 – no importe de
R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).”
Art. 2
o Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei n
o 5.092, de 18 de
novembro de 2016.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Itaúna-MG, 19 de dezembro de 2016.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito de Itaúna
Fabiano Nogueira Gonçalves
Procurador-Geral do Município