norma nº 5121/2017

LEI No
 5.121, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento vigente, até o limite de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), para
aportar os encargos sociais da folha de pagamento com recursos do FUNDEB da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2o Para os fins desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a criar no
orçamento da unidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura as seguintes
classificações funcional programática:
PROJETO/ATIVIDADE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – RECEITA DO FUNDEB
Elemento de despesa
3.1.90.13.00.00
Encargos Sociais e Previdência Básica – fonte de recursos 118 R$ 500.000,00
Elemento de despesa
3.1.91.13.00.00
Encargos Sociais e Previdência do Regime Próprio – fonte de 
recursos 118
R$ 1.800.000,00
PROJETO/ATIVIDADE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL – RECEITA DO FUNDEB
Elemento de despesa
3.1.90.13.00.00
Encargos Sociais e Previdência Básica – fonte de recursos 118 R$ 100.000,00
Elemento de despesa
3.1.91.13.00.00
Encargos Sociais e Previdência do Regime Próprio – fonte de 
recursos 118
R$ 400.000,00
PROJETO/ATIVIDADE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS CRECHES – RECEITA DO FUNDEB
Elemento de despesa
3.1.90.13.00.00
Encargos Sociais e Previdência Básica – fonte de recursos 118 R$ 100.000,00
Elemento de despesa
3.1.91.13.00.00
Encargos Sociais e Previdência do Regime Próprio – fonte de 
recursos 118
R$ 400.000,00
Art. 3o Para acorrer às despesas com a abertura do crédito especial de que trata
esta Lei, serão anulados recursos das seguintes dotações orçamentárias: 
Elemento de despesa 
3.1.91.11.00.00
Fonte de recursos 118 – Ficha 2270 R$ 2.300.000,00
Elemento de despesa 
3.1.91.11.00.00
Fonte de recursos 118 – Ficha 2467 R$ 500.000,00
Elemento de despesa 
3.1.91.11.00.00
Fonte de recursos 118 – Ficha 2542 R$ 500.000,00 
... continuação da Portaria no
 5.121/17 – Fl. 2
Art. 4o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, 16 de fevereiro de 2017.
Neider Moreira de Faria 
Prefeito de Itaúna 
Adilson Raimundo de Souza
Secretário Municipal de Educação e Cultura 
Jardel Carlos Araújo
Procurador-Geral do Município