| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5131 / 2017 |
| Date | 2017-03-29 |
| Ementa | REVOGA LEI NO 4.991, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI No 5.131, 29 DE MARÇO DE 2017 Revoga Lei no 4.991, de 11 de dezembro de 2015, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica revogada a Lei no 4.991, de 11 de dezembro de 2015. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itaúna-MG, 29 de março de 2017. Neider Moreira de Faria Prefeito do Município de Itaúna Jardel Carlos Araújo Procurador-Geral do Município