norma nº 5136/2017

LEI No
 5.136, DE 12 DE ABRIL DE 2017
Ratifica os atos administrativos que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Ficam ratificados todos os atos administrativos realizados pelo Poder
Executivo Municipal constantes do Anexo I que integra esta Lei, no presente exercício, para
atender as festividades do Carnaval de Itaúna, em conformidade com o artigo 215 da CF/88.
Parágrafo único. As medidas tratadas no caput deste artigo têm efeito retroativo,
em observância às Leis e normas regulamentares, visando à garantia de efetividade e
legitimidade dos atos e atendimento da vontade popular. 
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 12 de abril de 2017.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Jardel Carlos Araújo
Procurador-Geral do Município
Anexo I – Lei 5.136/2017 
Dados Referentes às Licitações do Carnaval 2017 
Modalidade e
número
Objeto Vencedora Valores Acréscimos de 
acordo com 
art. 65, § 1º da 
Lei 8.666/93
Valor Total 
Pregão 001 – 17 Gradis e isolamento de
área 
Épico Eventos Eireli
ME 
R$ 23.250,00 R$ 5.000,00 R$ 28.250,00 
Pregão 002 – 17 Item 01 – 05 diárias de
torres de som 
Benfica Alves de
Oliveira Jr. 
R$ 24.400,00
Item 02 – 04 (quatro)
diárias de sonorização,
gerador e cavalinho para
compor gaiola (trio)
Benfica Alves de
Oliveira Jr.
R$ 28.600,00 
Pregão 004 – 17 Locação de Trio Elétrico
tipo caminhão trucado 
Épico Eventos Eireli
ME 
R$ 48.400,00
Pregão 005 – 17 Prestação de serviços de
equipe de apoio,
seguranças, brigadistas e
sistema de monitoramento
ProService Serviços e
Eventos Ltda. ME 
R$ 40.000,00 R$ 8.500,00 R$ 48.500,00
Pregão 008 – 17 Locação de serviços de
estrutura
metálica/alumínio polido
(grids) e iluminação dos
grids 
Épico Eventoseireli
ME 
R$ 17.300,00
Confecção e instalação
/fixação de banner para os
grids e para as torres de
Dlay 
Click Digital serviços
Ltda. 
R$ 4.300,00 R$ 4.000,00 R$ 4.700,00 
Valor total 186.250,00 R$ 13.900,00 R$ 200.150,00