norma nº 5187/2017

LEI No 5.187, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Altera dispositivo da Lei n
o 5.146, de 4 de maio de 2017, alterada pela Lei n
o
5.165, de 19 de junho de 2017, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O artigo 2
o da Lei n
o 5.146, de 4 de maio de 2017, alterada pela Lei n
o
5.165, de 19 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2
o Os recursos de que trata o artigo 1
o desta Lei serão alocados na
Unidade Orçamentária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE nas
dotações orçamentárias seguintes:
17.512.0072.1819-4.4.90.51.00.00 – fonte 193 ..….…......... R$ 7.800.000,00
17.512.0072.1819-4.4.90.51.00.00 – fonte 100 ……............ R$ 4.200.000,00”
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 9 de agosto de 2017.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Samuel Geraldo Nunes
Diretor-Geral do SAAE
Jardel Carlos Araújo
Procurador-Geral do Município