norma nº 5188/2017

LEI No 5.188, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Altera dispositivo da Lei n
o 4.784, de 4 de outubro de 2013, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O artigo 4
o da Lei n
o 4.784, de 4 de outubro de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4
o
 Fica autorizado o pagamento de bolsa auxílio correspondente ao valor
pecuniário estabelecido na Lei n
o 4.355, de 21 de janeiro de 2009, ao 
Acadêmico do Curso de Medicina contemplado para a concessão de estágio
rural, na modalidade de Internato de Saúde Coletivo, não residente no
Município de Itaúna.”
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n
o 4.881, de 
5 de setembro de 2014, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 9 de agosto de 2017.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Fernando Meira de Faria
Secretário Municipal de Saúde
Jardel Carlos Araújo
Procurador-Geral do Município