norma nº 5198/2017

LEI N
o
 5.198, DE 1o
 DE SETEMBRO DE 2017
Cria o Programa Prata da Casa, que estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas,
cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem
com financiamento público municipal. 
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1
o
 Fica criado, no Município de Itaúna, o “Programa Prata da Casa”, que
visa garantir oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas
locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.
Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins desta Lei, toda
e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra
natureza, emanado do Poder Público Municipal, destinado à realização do evento principal.
Art. 2
o
 Consideram-se locais, para os fins especificados no Art. 1o
, os grupos e
bandas musicais cuja maioria de seus integrantes seja composta por músicos residentes no
Município de Itaúna.
Art. 3o O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 1o
 de setembro de 2017.
Neider Moreira de Faria 
Prefeito do Município de Itaúna
Jardel Carlos Araújo 
Procurador-Geral do Município
(Vereador: AMMDC)