norma nº 5203/2017

LEI N
o
 5.203, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, motéis, hotéis,
casas noturnas e congêneres a anexar avisos contra crimes praticados contra
crianças e adolescentes, suas penas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica obrigatório os estabelecimentos comerciais, motéis, hotéis, casas
noturnas e congêneres anexar aviso por escrito, em local visível, dos crimes cometidos contra
criança e adolescente, bem como penalidades previstas.
Art. 2o Os estabelecimentos relacionados no Art. 1o
 deverão exibir em sua
recepção, em local visível, placa de 50 x 60 cm com a seguinte redação: “SUBMETER
CRIANÇAS E ADOLESCENTES À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME
PREVISTO NO ARTIGO 244 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM PENA DE
4 A 10 ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE MULTA”.
Art. 3o O não cumprimento desta Lei, levará ao advertimento do infrator e, de
acordo com o grau da gravidade será comunicado às autoridades competentes.
Art. 4o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 11 de setembro de 2017.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Jardel Carlos Araújo
Procurador-Geral do Município
(Vereador: LNN)