norma nº 5217/2017

LEI No 5.217, DE 1
o DE NOVEMBRO DE 2017
Altera dispositivo da Lei n
o 5.092, de 18 de novembro de 2016, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O artigo 2
o da Lei n
o 5.092, de 18 de novembro de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2
o O recurso alocado na Unidade Orçamentária Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura. Departamento de Ensino, Auxílio
Financeiro – Receita do FUNDEB para obra de reforma/ampliação do prédio
escolar da Escola Municipal Artur Contagem Vilaça, dotação orçamentária 
02.09.02.123610046.2.553-4.4.50.42.00.00.”
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 1
o de novembro de 2017.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Alessandra Nogueira Santos Araújo
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Jardel Carlos Araújo
Procurador-Geral do Município