norma nº 5220/2017

LEI No 5.220, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos a título de auxílio
financeiro e/ou subvenção social às entidades que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício vigente e
no exercício de 2018, recursos financeiros e/ou subvenção social, até o limite de R$ 93.900,00
(noventa e três mil e novecentos reais) às seguintes entidades assistenciais, nos valores que
menciona:
I - Instituto Santa Mônica - APAE de Itaúna – R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II - Conselho Central de Itaúna – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
III - Fundação de Proteção à Maternidade e à Infância de Itaúna – R$ 10.000,00
(dez mil reais);
IV - Obras Sociais da Paróquia de Santana – R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
V - Associação Comunidade Terapêutica Mães e Filhos – R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais);
VI - Associação de Recuperação de Dependência Química Força e Luz – 
R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);
VII - Fundação São Vicente de Paulo – R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos
reais);
VIII - Fundação Granja Escola São José – R$ 12.000,00 (doze mil reais);
IX - Associação Beneficente Antônio Soares Freitas - ABEASF – R$ 14.000,00
(quatorze mil reais);
X - Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora da Piedade - Retiro Santa Helena –
R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais);
XI - Fundação São Vicente de Paulo - Casa Lar Dona Cota – R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais);
XII - Associação Beneficente Lar Fraterno de Itaúna – R$ 8.500,00 (oito mil e
quinhentos reais);
XIII - Associação Comunitária dos Usuários Centro Esportivo Padre Luiz
Turkenburg – CEPELT – R$ 500,00 (quinhentos reais);
XIV - Associação Comunidade Sagrada Família – R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais).
Art. 2
o Os recursos financeiros a que se refere o artigo 1
o desta Lei são
provenientes de contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da comunidade ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma autorizada pelo artigo 260 da Lei
Federal n
o 8.069/90.
Art. 3
o No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o
Executivo Municipal autorizado a proceder aos repasses complementares às entidades
beneficiadas, nas mesmas proporções, mediante depósito em conta-corrente.
... continuação da Lei 5.220/17 – Fl. 2
Art. 4
o Os recursos financeiros previstos nesta Lei, conforme especificado no
artigo 1
o
, incisos I a XIV, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
02.11.03.0824300622.302.000.4.4.50.42.00.00.00 – Ficha 4163 - Auxílio
Financeiro
02.11.03.0824300622.302.000.3.3.50.43.00.00.00 – Ficha 4150 - Subvenção
Social
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 8 de novembro de 2017.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Élvio Marques da Silva
Secretário Municipal de Assistência Social
Jardel Carlos Araújo
Procurador-Geral do Município