norma nº 5260/2017

LEI Nº 5.260, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Declara de utilidade pública a Caixa Escolar do Centro Municipal de Educação 
Infantil (CMEI) Lúcia Lima de Carvalho.
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica declarada de utilidade pública a Caixa Escolar (CMEI) Lúcia Lima
de Carvalho, entidade sem fins lucrativos, fundada em 14 de junho de 2016, registrada no
Cartório de Títulos e Documentos e Registro de Pessoas Jurídicas de Itaúna/MG, sob o n
o
22.204, Livro A-27, à f. 555, e registrada no CNPJ sob o n
o 25.168.900/0001-73, com sede e foro
na Rua Zé Cavaquinho, n
o 1.220, Bairro Aeroporto, nesta Comarca de Itaúna, Estado de Minas
Gerais.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 27 de dezembro de 2017.
Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Jardel Carlos Araújo
Procurador-Geral do Município
(Vereador: MGP)