norma nº 5337/2018

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.337, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Ratifica a 2º alteração do Protocolo de Intenções referente ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde para gerenciamento dos Serviços de Urgência e
Emergência da Região Ampliada Oeste — CIS-URG Oeste, firmado pelo
Município de Itaúna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei: .
Art, 1º Fica ratificada a modificação da Cláusula Sétima do Contrato de
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde para gerenciamento dos Serviços de Urgência e
Emergência da Região Ampliada Oeste — CIS-URG Oeste, conforme 2º alteração firmada em
ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 3 de agosto de 2018, ratificando-se os
demais termos.
Art, 2º O Poder Executivo Municipal deverá incluir, nas propostas orçamentárias
anuais, dotações suficientes para cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da
execução desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de
dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e
suplementação orçamentária.
Art, 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, 29 de Meaçã
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No er Kktors ra Figo Faria
E efeito do Município de Itaúna
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Proi ad -Geral do Município