norma nº 5348/2018

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5.348, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos do Fundo da Infância e
Adolescência — FIA, através de Termo de Fomento às entidades que menciona e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício vigente e
no exercício de 2019, recursos financeiros através de Termo de Fomento, até o limite de
R$ 61.321,00 (sessenta e um mil, trezentos e vinte e um reais) às seguintes entidades
assistenciais, nos valores que menciona:
I- Instituto Santa Mônica - APAE de Itaúna: R$ 4.868,00 (quatro mil, oitocentos e
sessenta e oito reais);
II - Fundação Granja Escola São José: R$ 7.623,00 (sete mil, seiscentos e vinte e
três reais);
II - Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora de Sant'Ana - Projeto Aquarela:
R$ 12.124,00 (doze mil cento e vinte e quatro reais);
IV - Fundação de Proteção à Maternidade e à Infância - Casa Nossa: R$ 10.965,00
(dez mil, novecentos e sessenta e cinco reais);
V - Associação Beneficente Antônio Soares Freitas - ABEASF: R$ 7.579,00 (sete
mil, quinhentos e setenta e nove reais);
VI - Fundação São Vicente de Paulo - Casa Lar Dona Cota: R$ 4.482,00 (quatro
mil, quatrocentos e oitenta e dois reais);
VII - Fundação São Vicente de Paulo: R$ 5.904,00 (cinco mil, novecentos e
quatro reais);
VIII - Conselho Central de Itaúna: R$ 7.776,00 (sete mil, setecentos e setenta e
seis reais).
Art, 2º Os recursos financeiros a que se refere o artigo 1º são provenientes de
contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da comunidade ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, na forma autorizada pelo artigo 260 da Lei
Federal nº 8.069/1990. á
Art. 32 No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação,
Executivo Municipal autorizado a proceder aos repasses complementares às epitidades
beneficiadas, nas mesmas proporções, mediante depósito em conta corrente,
Art. 4º Os recursos financeiros previstos nesta Lei, conforme especifisado no
artigo 18, incisos [ a VII correrá à conta da dotação orçamentária de nº
02.11.03.0824300622.302.3.3.50.43.00.00.00 - ficha 4232 - Subvenção Social para manutenção
das atividades da criança e adolescente.
Art, 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. A
Sr
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
«. continuação da Lei nº 5348/18 — FL. 2
A N de dezembro de 23x
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refeito do 2 (AC de Itaúna
Élvio Marques N Silva
Secr efe N Municipal de Assistência Social
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Jardel (Carlos Araúj
Proctr: rador-Geral do Município
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