norma nº 5351/2018

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5,351, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de no mínimo 5% (cinco por cento)
de mesas e cadeiras para deficientes físicos, idosos e gestantes nos bares,
restaurantes e lanchonetes.
A Câmara Municipal de Itaúna-MG , por seus representantes decreta, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os bares, restaurantes, lanchonetes e afins, estabelecidos no Município,
mantidos pela iniciativa pública ou privada, deverão destinar no mínimo 5% (cinco por cento) de
seus lugares para o uso preferencial de pessoas com deficiência física, idosos e gestantes.
$ 1º Os lugares reservados para o cumprimento do disposto nesta Lei deverão ser
identificados por avisos ou alguma característica que os diferencie dos assentos destinados ao
público em geral.
g 2º Aplica-se o que dispõe o caput deste artigo aos bares, restaurantes e
lanchonetes que possuírem no mínimo 20 (vinte) mesas em seus estabelecimentos.
Art, 2º Na hipótese de não haver procura comprovada pelos espaços reservados
para pessoas com deficiência, ou idosos e ou gestantes, excepcionalmente, os espaços reservados
podem ser ocupados por quaisquer pessoas.
Art, 3º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da data de sua publicação.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ttaúna-MG. 6 de dezembro de 2018.
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