norma nº 1458/1979

LEI N.º 1.458, de 11 de junho de 1979
Autoriza indenizar terreno.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a indenizar aos herdeiros de
Aristides Antônio de Sousa, uma faixa de terreno utilizada pela Prefeitura, para abertura de ruas,
com 132,80m2 (cento e trinta e dois metros, oitenta centímetros quadrados), parte do lote n.º 09,
quadra 14, zona 10, bairro dos Garcias, confrontando pela frente e pelas laterais com as ruas Sete
de Setembro e Antônio Fonseca e pelo fundo com os mesmos proprietários, pagando-lhes a
importância de Cr$13.280,00 (treze mil, duzentos e oitenta mil cruzeiros).
Art. 2
º As despesas com a indenização, escritura e registro correrão por conta da
dotação própria do orçamento vigente.
Art.3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 11 de junho de 1979
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal