norma nº 1664/1983

LEI No
 1.664, de 23 de maio de 1983
Autoriza abertura de Crédito Especial, destinado a instalar telefone público
no Bairro Itaunense e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de
Cr$ 159.355,14 (cento e cinqüenta e nove mil, trezentos e cinqüenta e cinco cruzeiros e quatorze
centavos), destinado a instalar um telefone público no Bairro Itaunense, neste Município, podendo
anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, quer na parte corrente ou de capital.
Art. 2o
 Fica também autorizado a doar à TELEMIG, rede telefônica necessária à
instalação deste telefone.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de maio de 1.983
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal