norma nº 1710/1984

LEI No
 1.710, de 22 de fevereiro de 1984
Altera o Anexo I, do Quadro de Direção Superior e Assessoramento do Poder
Executivo, que integrou a Lei n.º 1.694 de 18/11/83.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica alterado para Cr$ 285.600,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e
seiscentos cruzeiros) o valor correspondente ao nível CC.04 - de Assessor Jurídico, do Quadro de
Direção Superior e Assessoramento, Anexo I, que integrou a Lei n.º 1.694, de 18/11/83.
Art. 2o
 Os efeitos da presente lei retroagem a 1
o
 ( primeiro ) de dezembro de 1983.
Art. 3o
 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 22 de fevereiro de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal