norma nº 1781/1984

LEI No
 1.781, de 01 de novembro de 1984
Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato, abrir Crédito Especial e dá
outras providências. 
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de prestação de
serviços e fornecimento de materiais, entre a prefeitura Municipal de Itaúna e a TELEMONT -
Engenharia de Telecomunicações Ltda, para execução de um projeto de expansão da rede
telefônica deste Município.
Art. 2
o Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a abrir Crédito Especial
de até Cr$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de cruzeiros), para ocorrer à despesa prevista
no contrato constante do artigo primeiro desta lei.
Art. 3
o Para abertura do Crédito Especial autorizado nesta lei, poderão ser
utilizados, em conjunto ou isoladamente, os seguintes recursos: 
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente;
II - tendência do excesso de arrecadação dos recursos oriundos do Fundo de
Participação dos Municípios, da participação no produto do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Imposto Único Sobre Minerais.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 01 de novembro de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal