norma nº 1863/1985

LEI No
 1.863, de 10 de outubro de 1985
Aprova termo de ajuste celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itaúna,
Associação Comercial e Industrial de Itaúna e o Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica aprovado o termo de ajuste celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Itaúna, Associação Comercial e Industrial de Itaúna e o Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial, visando a implantação de uma Unidade de Apoio para Desenvolvimento de Programas
de Formação Profissional, de acordo com as necessidades locais.
Art. 2
o As despesas, de responsabilidade da Prefeitura, constantes do termo de
ajuste, correrão por conta de dotação própria do orçamento.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 10 de outubro de 1985
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal