norma nº 1901/1986

LEI No
 1.901, de 21 de março de 1986
Autoriza abertura de Crédito Especial e concede subvenções sociais. 
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial de Cz$
76.000,00 (setenta e seis mil cruzados), com a finalidade de subvencionar às seguintes entidades
abaixo relacionadas:
Casa de Caridade Manoel Gonçalves de Sousa Moreira ............ Cz$ 36.000,00
Fundação Granja Escola São José .............................................. Cz$ 20.000,00
Fundação Frederico Ozanan de Itaúna ....................................... Cz$ 10.000,00
Fundação São Vicente de Paulo - Orfanato ................................. Cz$ 5.000,00
Serviço de Obras Sociais de Itaúna - SOSI ................................. Cz$ 5.000,00
Art. 2
o Para abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Prefeito
Municipal poderá utilizar como fonte de recursos a Reserva de Contingência constante do artigo 4o
da Lei Municipal n.º 1.881, de 1o
 /12/85.
Art. 3
o Para recebimento das subvenções instituídas por esta lei, ficam as
entidades obrigadas a apresentar à Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal, os seguintes
documentos:
I - balanço geral, elaborado e assinado por contabilista, demonstrando o ativo e
passivo da entidade, no exercício anterior;
II - demonstração das receitas e despesas da entidade no exercício anterior, com
destaque especial da parcela recebida da Prefeitura a título de subvenção, se for o caso; 
III - relatório das atividades desenvolvidas durante o exercício anterior;
IV - prova de regular funcionamento da entidade, através de atestado firmado por
autoridade judiciária da Comarca de Itaúna, constando inclusive, os nomes das pessoas
responsáveis pela direção da mesma.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 21 de março de 1986
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal